PL 5492/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: MSC 1074/2001
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
09/10/2001
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
Dados Complementares:
Condiciona a opção pelo exercício de atividade em quarenta horas semanais aos interesses da Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/10/2001 | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI), CSSF e CTASP. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/10/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/10/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/10/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/10/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/02/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/01/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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