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PL 65/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Apresentação
07/02/2007

Ementa
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/05/2010 Apense-se ao PL-7239/2010. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007) 15/10/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008) 12/08/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2009) 20/04/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
05/05/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se ao PL-7239/2010.

Apensados

Apensados ao PL 65/2007 ( 54 )

  • PL 246/2007
  • ,  PL 1058/2007 (7)
  • ,  PL 6123/2013 (1)
  • ,  PL 540/2022
  • ,  PL 608/2020 (3)
  • ,  PL 3179/2020
  • ,  PL 3772/2021
  • ,  PL 865/2022
  • ,  PL 5488/2020
  • ,  PL 1875/2007
  • ,  PL 2361/2007 (6)
  • ,  PL 5794/2009
  • ,  PL 3506/2015
  • ,  PL 10775/2018
  • ,  PL 2626/2019
  • ,  PL 3540/2019
  • ,  PL 5270/2019
  • ,  PL 2749/2008 (1)
  • ,  PL 10399/2018
  • ,  PL 2750/2008 (4)
  • ,  PL 3768/2015 (2)
  • ,  PL 5213/2016
  • ,  PL 3302/2019
  • ,  PL 720/2021
  • ,  PL 7670/2010 (14)
  • ,  PL 566/2011 (9)
  • ,  PL 6892/2017
  • ,  PL 2863/2019
  • ,  PL 3546/2019
  • ,  PL 4761/2019
  • ,  PL 6192/2019
  • ,  PL 972/2021 (3)
  • ,  PL 2733/2022 (1)
  • ,  PL 2692/2023
  • ,  PL 632/2023
  • ,  PL 6909/2013 (1)
  • ,  PL 6381/2016
  • ,  PL 5468/2020 (1)
  • ,  PL 570/2021
  • ,  PL 7721/2010
  • ,  PL 495/2011 (6)
  • ,  PL 952/2011 (4)
  • ,  PL 5113/2020
  • ,  PL 1227/2021
  • ,  PL 3675/2023
  • ,  PL 5584/2023
  • ,  PL 8560/2017
  • ,  PL 4161/2012
  • ,  PL 960/2019
  • ,  PL 3382/2019 (1)
  • ,  PL 3736/2023
  • ,  PL 3985/2019
  • ,  PL 325/2020 (1)
  • ,  PL 2855/2022

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 02/04/2008 - Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 246/2007, do PL 1.058/2007, do PL 1.875/2007, do PL 2.361/2007, do PL 2.749/2008, e do PL 2.750/2008, apensados. Inteiro teor

04/06/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 16/04/2009 - Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste, dos PL s nºs 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08, apensados, com susbstitutivo. Inteiro teor

05/08/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-56/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6097 COL 02. Inteiro teor
13/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 56/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.
16/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Como decorrência da retirada de tramitação do PL 56/2007, promovo a redistribuição dos Projetos que a ele se encontravam apensados, dando ao PL 65/2007 o seguinte despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário. Apensem-se os PLs 246/2007 e 1.058/2007 ao PL 65/2007.
    Publique-se. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-246/2007. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-1058/2007. Inteiro teor
31/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

06/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1630/2007, pelo Deputado Chico Lopes, que requer a desapensação do
    PL. 1058/07 deste.
24/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento de desapensação, REQ 1630/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
10/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
11/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

19/12/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 246/2007, do PL 1058/2007, do PL 1875/2007, e do PL 2361/2007, apensados. Inteiro teor
21/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
02/04/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 246/2007, do PL 1.058/2007, do PL 1.875/2007, do PL 2.361/2007, do PL 2.749/2008, e do PL 2.750/2008, apensados. Inteiro teor
09/04/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Chico Lopes.
14/04/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
14/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor do PL n° 1.058/07, apensado, Deputado Chico Lopes.
04/06/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-246/2007, PL-1058/2007, PL-1875/2007, PL-2361/2007, PL-2749/2008, PL-2750/2008 apensadas.
19/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 20/06/08, PÁG 28305 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
11/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008)
27/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste, dos PL s nºs 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08, apensados, com susbstitutivo. Inteiro teor
17/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2009)
30/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fernando Nascimento.
02/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-246/2007, PL-1058/2007, PL-1875/2007, PL-2361/2007, PL-2749/2008, PL-2750/2008 apensadas.
07/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 222/09 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
07/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 222/09 da CTASP, comunicando que o Projeto de Lei nº 65-A/07 - da Deputada Perpétua Almeida, e os Projetos de Leis nºs 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08, apensados, receberam pareceres divergentes.
12/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
13/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 65-A/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
13/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício 1601/09 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste.
05/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

04/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 63/2011, pela Dep. Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-63/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
11/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3756/2011, pela Comissão de Minas e Energia, que: "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 7.239/2010 e apensados, Projetos de Lei nº 65/2007 e nº 1.844/2011, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito". Inteiro teor
30/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 3756/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.756/2011, tendo em vista a distribuição do PL n. 7.239/2010 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 02.
    Inteiro teor
06/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

06/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/03/17 PÁG 58 COL 01, Letra B. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
08/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2094/2019, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Requer a desapensação do PL nº 3.382/2019, que dispõe sobre condicionantes para interrupção de serviços de distribuição de água e energia elétrica em razão de inadimplemento do usuário". Inteiro teor
03/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.094/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.094/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.382/2019 e 65/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
03/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
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  • 05/08/2009 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/05/2009 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2008 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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