PL 7683/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ
Apresentação
20/12/2006
Ementa
Dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de Gratuidade de Justiça.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/12/2006 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007) | 23/04/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011) | 05/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2016) | 16/06/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 17/10/17 PÁG 1185 COL 01.VOL I. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/01/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/06/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/01/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 27/09/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/09/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/09/2017 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária