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PL 7536/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ

Apresentação
01/11/2006

Ementa
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 9.472, de 16 de julho 1997.

Dados Complementares:
Obriga as operadoras de telefone fixo e celular a fornecer a identificação do autor da ligação a cobrar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2006 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) 02/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) 03/12/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008) 27/11/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009) 09/02/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
10/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/06 PÁG 50294 COL 02. Inteiro teor
14/11/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
09/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC)
30/03/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Fernando Melo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela aprovação. Inteiro teor
08/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
13/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
26/09/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Fernando Melo Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
26/09/2007

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo
04/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/10/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
04/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 17/10/07, PÁG 54809 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
30/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)
12/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Dr. Nechar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação deste. Inteiro teor
25/11/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Dr. Nechar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
26/11/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008)
04/12/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/12/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/12/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 04 02 09 PAG 2308 COL 01, Letra B. Inteiro teor
05/02/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
06/02/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009)
18/02/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
01/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.
    DCD de 05/03/11 PÁG 10807 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015. Inteiro teor
24/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 17/12/2008 - 10h00

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