Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 7430/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PLS 82/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP

Apresentação
24/08/2006

Ementa
Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/08/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2006) 14/09/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007) 22/02/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007) 17/08/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) 14/04/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 21/06/16 PÁG 302 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2006

Plenário ( PLEN )

24/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1604, de 2006, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 82, de 1999, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
28/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/08/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41339 COL 01. Inteiro teor
12/09/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
13/09/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2006)
10/10/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
15/02/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Germano Bonow (PFL-RS)
21/02/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
05/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
06/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 08 08 07 PAG 38752 COL 02, Letra A. Inteiro teor
15/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)
16/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
28/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
02/02/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
13/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
19/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
25/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
07/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o tema RENDA MÍNIMA, objeto do Projeto de Lei 7.430 de 2006, do Senado Federal". Inteiro teor
08/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento n. 15/2015 do Sr. Enio Verri que requer a realização de audiência pública para debater o tema RENDA MÍNIMA, objeto do Projeto de Lei 7.430 de 2006, do Senado Federal.
08/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
22/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
11/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
18/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
01/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Andres Sanchez (PT-SP), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Evair de Melo (PV-ES), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR).
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Candido, Enio Verri e Assis Carvalho.
    Aprovado requerimento de encaminhamento de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com o teor desta proposição.
03/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/06/16, PÁG 103 COL 01, Letra B. Inteiro teor
07/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 08/06/2016).
14/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

16/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 21/06/16 PÁG 302 COL 01. Inteiro teor
23/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 51/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 01/06/2016 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/05/2016 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/05/2016 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas