Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

TVR 997/2006 Inteiro teor
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos

Situação: Arquivada

Origem: MSC 388/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/06/2006

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 106, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bilac, Estado de São Paulo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/06/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do TVR 997/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 106, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bilac, Estado de São Paulo." Inteiro teor
09/06/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
12/06/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Remi Trinta (PL-MA)
30/11/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Parecer do Relator, Dep. Remi Trinta (PL-MA), pela aprovação. Inteiro teor
20/12/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária Rejeitado o Parecer Designado Relator do Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA) Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição.
20/12/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição. Inteiro teor
20/12/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
28/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC 2550/2006
27/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão."
02/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Retirada pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 417, de 2007. Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno."
19/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.
11/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) PDC oriundo desta declarado prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 164, iniciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Reencaminhada como TVR 1248/09