PL 5216/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
27/08/2001
Ementa
Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Autoriza o Fisioterapeuta a solicitar ou realizar exames clínicos e radiológicos e a encaminhar o paciente para outros profissionais de saúde; exige que os estabelecimentos obtenham registro no Conselho Federal de Fisioterapia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/08/2001 | Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2003 | 06/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/09/2003 | 12/09/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007) | 16/03/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/11/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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