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PL 6984/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 439/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO

Apresentação
03/05/2006

Ementa
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/04/2007 - Parecer do relator, Dep. Eduardo Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

09/05/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6984/2006, do Senado Federal - Demostenes Torres, que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras." Inteiro teor
03/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 700/06 do Senado Federal que encaminha o Projeto de Lei do Senado Federal nº 439/03 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
11/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/06 PÁG 25910 COL 01. Inteiro teor
23/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
26/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Humberto Michiles Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Humberto Michiles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
08/02/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
28/02/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
02/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Gomes Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
07/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
12/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Eduardo Gomes Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
18/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Eduardo Gomes Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
09/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
14/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
09/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5706/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.290, de 2007 e 6.984, de 2006". Inteiro teor
27/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5706/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido formulado no Requerimento n. 5.706, de 2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.290/2007 ao PL n. 6.984/2006. Publique-se. Oficie-se."
23/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
26/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
10/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
18/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
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  • 09/05/2007 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

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