PL 6919/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN);
Identificação da Proposição
Apresentação
19/04/2006
Ementa
Altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos".
Dados Complementares:
Substitui os rótulos dos produtos alimentícios para lactentes para: "O Ministério da Saúde orienta: o aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/11/2008 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6919/06, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2006) | 19/05/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2006) | 26/10/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007) | 28/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2007) | 11/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007) | 16/07/2007 |
Apensados
Apensados ao PL 6919/2006 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
09/04/2007
- Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
16/05/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/11/2008
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
Inteiro
teor
02/04/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
29/10/2008
- Parecer Vencedor, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste.
Inteiro
teor
29/10/2008 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Rita Camata contra os votos dos Deputados Leonardo Vilela, Roberto Britto e Germano Bonow. O parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, passou a constituir Voto em Separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/10/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
17/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/10/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/10/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
25/10/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
08/11/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
05/12/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
04/04/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
09/04/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
10/04/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/04/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
09/05/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
16/05/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
04/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/04/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/04/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/03/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária