PLP 349/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Vander Loubet - PT/MS
Apresentação
11/04/2006
Ementa
Cria o Sistema Nacional de Rastreamento Animal - SINARA, estabelece norma relativa à rotulagem da carne e dos produtos à base de carne e determina outras providências.
Dados Complementares:
Cria a Base Nacional de Dados (BND) que conterá informações atualizadas de animais, propriedades rurais e indústrias frigoríficas, cadastrados no SINARA, que terá integrado o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/04/2006 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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08/08/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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09/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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25/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 24/10/2007 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 08/08/2007 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/07/2007 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária