PL 6803/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 392/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL
Apresentação
24/03/2006
Ementa
Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos.
Dados Complementares:
Autoriza as pessoas físicas e jurídicas a deduzirem do valor do imposto devido as doações destinadas a partidos políticos ou candidatos a cargos eletivos, em campanha eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/03/2006 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 6803/2006 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/02/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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