PL 6799/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
23/03/2006
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Dados Complementares:
Considera infração penal de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapassem quatro anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/03/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2014) | 04/08/2014 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 6799/2006 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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