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PL 6682/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PLS 181/2003

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
07/03/2006

Ementa
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a prioridade de atendimento de idosos, pessoas deficiente e gestantes em estabelecimentos assistenciais de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/03/2006	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006)	06/04/2006

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/03/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6682/2006, que "altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. " Inteiro teor
10/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/03/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 06 PAG 12123 COL 02. Inteiro teor
14/03/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
04/04/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
05/04/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006)
19/04/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela rejeição. Inteiro teor
06/12/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
08/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/12/06, PÁG 54714 COL 02, Letra A. Inteiro teor
14/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito. Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2006)
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD de 03 03 07 PÁG 8034 COL 01. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 36/07/PS/GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento.
02/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER Inteiro teor