PL 6527/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
20/01/2006
Ementa
Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes.
Dados Complementares:
Estabelece critérios para o encerramento de conta corrente bancária sem movimentação por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/01/2006 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) | 16/02/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2007) | 17/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007) | 30/11/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009) | 16/04/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 6527/2006 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
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30/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/02/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/02/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/02/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/03/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/06/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/07/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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