PL 6437/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
15/12/2005
Ementa
Revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Dados Complementares:
Revoga a extinção da penalidade do réu que efetua casamento com a vítima de crime sexual (que ainda não tenha alcançado a idade núbil).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/12/2005 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006) | 06/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2006) | 30/06/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | 30/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2007) | 04/07/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2007) | 21/12/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008) | 09/05/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011) | 07/07/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/01/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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