PL 6314/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor
Takayama - PMDB/PR
Apresentação
01/12/2005
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/08/2023 | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.314/2005, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Outrossim, em virtude da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dada pela referida Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, esclareço que o Projeto de Lei n. 6.314/2005 não mais está sujeito à apreciação de Comissão Especial para apreciação de seu mérito, devendo ser examinado por cada uma das comissões constantes de seu despacho. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.314/2005: CE, CDHMIR, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO) |
22/08/2023 |
Educação ( CE )
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) |
14/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.314/2005, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Outrossim, em virtude da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dada pela referida Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, esclareço que o Projeto de Lei n. 6.314/2005 não mais está sujeito à apreciação de Comissão Especial para apreciação de seu mérito, devendo ser examinado por cada uma das comissões constantes de seu despacho. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.314/2005: CE, CDHMIR, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
31/01/2019 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
O Relator, Dep. Leonardo Quintão, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 6314/2005 ( 22 )
- PL 4500/2012
- , PL 1089/2015 (17)
- , PL 2909/2015 (5)
- , PL 3400/2015
- , PL 4159/2015 (3)
- , PL 4295/2016
- , PL 4352/2016
- , PL 872/2022
- , PL 4356/2016 (5)
- , PL 6238/2019 (2)
- , PL 4327/2021
- , PL 74/2022
- , PL 1197/2022
- , PL 2417/2022
- , PL 4371/2016 (1)
- , PL 4711/2016
- , PL 885/2019 (1)
- , PL 958/2023
- , PL 3522/2023
- , PL 4949/2019
- , PL 3407/2020 (1)
- , PL 4892/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 22 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | |
Comissão de Educação (CE) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2015 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
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05/11/2015 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
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10/11/2015 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
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11/11/2015 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
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18/11/2015 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
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02/12/2015 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
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07/12/2015 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
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02/03/2016 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
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08/03/2016 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
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11/04/2018 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2023 |
Educação ( CE )
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22/08/2023 |
Educação ( CE )
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30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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