REC 230/2005
Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Lincoln Portela - PL/MG
Apresentação
17/10/2005
Ementa
Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 628/05) acerca da possibilidade do Partido Liberal solicitar verificação de votação para o requerimento de preferência para votação da Medida Provisória nº 256/05 (abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, para os fins que especifica) sobre o Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/10/2005 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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