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PEC 455/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Moreira Franco - PMDB/RJ

Apresentação
31/08/2005

Ementa
Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Proibe a divulgação de atos, programas, obras e serviços por meio de material publicitário de qualquer natureza financiado por recursos públicos, ressalvada a publicação de ato administrativo, publicidade institucional vinculada à saúde pública e propaganda de produto e serviço de empresa estatal . Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 455/2005 ( 1 )

  • PEC 458/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Moreira Franco (PMDB-RJ). Inteiro teor
19/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
21/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22/09/05 PAG 46387 COL 01. Inteiro teor
21/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
06/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 458/2005, apensada, com emendas. Inteiro teor
17/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão iniciada.
  • Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Colbert Martins, Fernando Coruja, José Divino e Sandra Rosado.
22/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 35 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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