PL 5507/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
27/06/2005

Ementa
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Incluindo como beneficiário da renegociação de dívidas das operações de crédito rural o produtor rural amparado pelo Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, FUNCAFÉ, PRODECER II, PROGER RURAL, PESA, e outros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.507/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/07/2005 19/07/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005) 19/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005) 12/12/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009) 29/05/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011) 07/07/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 24/11/17 PÁG 277 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 5507/2005, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 3022/2005, pelo Dep. Ronaldo Caiado - Presidente da CAPADR Inteiro teor
04/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
08/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD d09/07/05 PAG 32913 COL 01. Inteiro teor
08/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deixo de dar seguimento ao REQ 3022/2005 em virtude de o PL 5507/2005 já ter recebido despacho de distribuição sem ter sido apensado.
11/07/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
15/07/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
18/07/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/07/2005
26/07/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

09/08/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação. Inteiro teor
17/08/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Grandão.
17/08/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
24/08/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Josias Gomes, João Grandão, Vander Loubet, Assis Miguel do Couto, Anselmo, Orlando Desconsi e Adão Pretto
30/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43502 COL 02, Letra A. Inteiro teor
15/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
16/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)
23/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

25/10/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
09/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Roberto Brant e Vignatti.
16/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Vadinho Baião, Carlito Merss e Vignatti e absteve-se de votar o Deputado Virgílio Guimarães, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti
06/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
09/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005)
22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63365 COL 01 - Letra B. Inteiro teor
20/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 282 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n.º 25/07, pelo Deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que requer o desarquivamento de proposições.
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2007 => PL-5193/2005.
    DCD de 08/03/07 PÁG 8669 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01 Inteiro teor
04/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
28/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009)
10/06/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

11/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
25/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 119/2009 CCJC, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer a declaração de prejudicialidade do PL n.º 5.507/2005" Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 146/2011, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-146/2011. Inteiro teor
23/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 1007/2011, pelo Dep. Nelson Meurer (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
01/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2011. DCD 05/04/11 PAG 15298 COL 01. Inteiro teor
06/07/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011)
06/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 2400/2011, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do PL nº 5.507/2005". Inteiro teor
28/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 2400/11: "Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se".
28/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do REQ 2400/11
02/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 48 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 320/2015, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-320/2015. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-526/2015. Inteiro teor
05/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
09/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
05/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 216/2017, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), que: "Apresentação de Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Fernando Faria, para declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5507/2005". Inteiro teor
11/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Deferido Requerimento de prejudicialidade nº 216/2017. Inteiro teor
25/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • À SGM, Ofício nº 161/2017/CCJC, que comunica a prejudicialidade do PL 5507/2005. Inteiro teor
  • Devolução à CCP
25/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 161/2017, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 5.507/2005, nos termos do art. 164, I, do RICD, em virtude de perda da oportunidade.
08/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Of. 161/2017, da CCJC, à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do dia 08/11/2017.
  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.507/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/11/2017)
  • Arquivado
23/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/11/2017 13:06:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 24/11/17 PÁG 277 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 30/11/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2005 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 09/11/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária