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PL 4798/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 573/1999

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Jorge - PFL/PE

Apresentação
31/05/2001

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Dados Complementares:
Depende de autorização da ANEEL a geração proveniente de fontes alternativas renováveis de energia (solar, eólica, biomassa e maremotriz), de potência superior a 5.000 Kw e inferior a 50.000 Kw.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/06/2001	Despacho à CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	07/08/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	24/10/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003	05/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)	02/03/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)	28/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)	19/06/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/05/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Jorge Inteiro teor
04/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
06/06/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial. DCD 05/06/01 PAG 26575 COL 01. Inteiro teor
02/07/2001	Minas e Energia ( CME ) Recebido pela CME
02/08/2001	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator: Dep. Francisco Garcia
06/08/2001	Minas e Energia ( CME ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/08/2001	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2001	Minas e Energia ( CME ) Parecer do Relator, Dep. Francisco Garcia, pela aprovação. Inteiro teor
03/10/2001	Minas e Energia ( CME ) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/10/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
19/10/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Claudio Cajado
22/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD 04/10/01 PAG 47789 COL 02 Letra A, Parcial. Inteiro teor
23/10/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
03/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
04/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
11/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
14/06/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
02/12/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
01/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
09/06/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 159/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Com fundamento no art. 163, I, c/c o art. 164, I, do Regimento Interno desta Casa, na qualidade de Relator da matéria nesta Comissão, requeiro a V. Exa. a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.798, de 2001, pelas razões a seguir expostas". Inteiro teor
25/03/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 5366/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.798, de 2001, que "Altera dispositivos da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências."". Inteiro teor
19/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 5.366/2012, conforme despacho do seguite teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 5.366/2012, de autoria do Deputado RICARDO BERZOINI, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, V, do RICD. Publique-se."
24/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
17/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
18/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.