PL 4750/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
24/05/2001

Ementa
Altera a Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001.

Dados Complementares:
Estabelecendo que na execução de sentença em que figure como parte vencedora pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, deverá ser elaborada a conta de liquidação em separado e requisitada independente e imediatamente a expedição de precatório, intimando o devedor para no prazo de 30 (trinta) dias efetuar o pagamento das obrigações definidas como de pequeno valor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2001 Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 31/10/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 24/05/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003 05/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) 07/08/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009) 06/03/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB - SP)
28/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.
28/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 29/05/2001 PÁG 24631 COL 02. Inteiro teor
25/06/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
02/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Antonio Cambraia
25/10/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/10/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
09/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Yeda Crusius
20/05/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
23/05/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
07/06/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/06/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
24/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/6/2002 PÁG 32980 COL 02, Letra A, Parcial. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
03/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wagner Lago
04/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
11/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 120 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
    DCD 16 03 07 PÁG 10272 COL 01. Inteiro teor
05/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
06/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
05/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD 01 02 15 PAG 62 COL 01. Suplemento. Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2020

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 19/06/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária