PL 5291/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: MSC 294/2005
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
20/05/2005
Ementa
Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar.
Dados Complementares:
Tipificando como crime de insubmisão a conduta do candidato em ausentar-se antes do ato oficial de matrícula.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/05/2005 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/03/06, PÁG 12769 COL 02 - Letra A. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/08/2005
- Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
09/03/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
16/06/2005
- Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB), pela aprovação.
Inteiro
teor
22/06/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2005 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2005 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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22/06/2005 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 09/03/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/03/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/03/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária