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PLP 244/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 20/2005

Origem: PLS 247/2004

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR

Apresentação
04/05/2005

Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/05/2005	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 120/2005. DOU 30 12 05 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU 01 01 06 PÁG 01 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/05/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Romero Jucá Inteiro teor
13/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
20/05/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
20/05/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21/05/05 PAG 20147 COL 02. Inteiro teor
25/05/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
15/06/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
29/06/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.
04/07/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo de vista encerrado.
06/07/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3073/2005, pelo Dep. José Janene e outros Aprovado requerimento do Líderes que requer urgencia para o PLP 244/05. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3073/2005 => PLP 244/2005.
06/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, para que este Projeto, item 7 da pauta, seja apreciado como item 18. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 07 07 05 PÁG 32409 COL 02.
12/07/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/08/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
04/08/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
10/08/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
10/08/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
21/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
28/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
05/10/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 19/10/05 PÁG 50619 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da ordem do dia. DCD 24 11 05 PÁG 56820 COL 01.
24/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta de ofício. DCD 25 11 05 PÁG 57402 COL 02.
29/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
07/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 291; Não: 0; Abst.: 0; Total: 291. Votação Prejudicado o Projeto inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria retorna ao Senado Federal. (PLP 244-B/05)
07/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos.
08/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/668/05.
29/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 120/2005. DOU 30 12 05 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU 01 01 06 PÁG 01 COL 03.