PEC 382/2005
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Bassuma - PT/BA
Apresentação
05/04/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/04/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados à PEC 382/2005 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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