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PDC 1594/2005 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
31/03/2005

Ementa
Susta os efeitos dos atos praticados pela Secretaria da Receita Federal.

Dados Complementares:
Susta todos os atos da Secretaria da Receita Federal no julgamento de processos relativos a tributos e contribuições, no período de 30 de dezembro de 2004 a 31 de março de 2005, que com fundamento em dispositivos da Medida Provisória nº 232, de 2004 (impostos), estabeleceu que todo processo com limite inferior a R$ 50.000,00, seria julgado em instância única.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2018 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.594/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 1594/2005, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que "susta os efeitos dos atos praticados pela Secretaria da Receita Federal." Inteiro teor
06/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 482.
07/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/2005 PAG 11306 COL 02. Inteiro teor
08/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 103.
11/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 10 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 241, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-241/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15324 COL 01 Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 18/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-18/2011 => PDC-501/2003. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 58/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2015. Inteiro teor
03/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Ofício ADJM n.026/2017, pelo Deputado José Mentor (PT/SP), que: "Requer, com base no que dispõe o art. 164, incisos I e II, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do PDC n. 1.594/2005". Inteiro teor
17/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Declaração de prejudicialidade do PDC nº 1.594/2005, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD. Inteiro teor
19/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • À SGM ofício nº 009/2018/CCJC que comunica a prejudicialidade do PDC 1.594/2005.
  • Devolução à CCP
19/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 09/2018, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade do PDC n. 1594/2005, nos termos do art. 164, I, do RICD, em virtude de perda da oportunidade.
23/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Of. 09/2018, da CCJC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 24/04/2018.
  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.594/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
24/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2018)
08/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/05/2018 18:37:00. Não foram apresentados recursos.
11/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
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