PL 4497/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rita Camata - PMDB/ES
Apresentação
17/04/2001
Ementa
Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/01/2017 | Retificado, em razão de erro material, o despacho que deferiu o Requerimento n. 5.709/2016, para incluir ao Projeto de Lei n. 4.497/2001 o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.497/2001: à CTASP e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 16/10/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 4497/2001 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/04/2001 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/01/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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