PDC 864/2001
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização
Apresentação
29/03/2001
Ementa
Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/08/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade). DCD 04/02/10 PAG 1262 COL 02. |
19/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2003 |
SGM ( SGM )
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19/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 19/11/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/11/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/11/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária