PL 4677/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Milton Monti - PL/SP
Apresentação
15/12/2004
Ementa
Dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/12/2004 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005 | 14/03/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006) | 18/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | 30/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2007) | 11/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013) | 28/06/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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23/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/01/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/03/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/03/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/03/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/04/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/06/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/12/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 31/10/2007 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/08/2007 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/08/2007 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária