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PDC 1475/2004 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PDS 1125/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
02/12/2004

Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Dados Complementares:
Susta os efeitos da portaria que "dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salários das contribuições instituídas pelos sindicatos".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2018 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo ns. 1.475/2004 e 1.216/2004. Oficiem-se aos autores. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Apensados

Apensados ao PDC 1475/2004 ( 1 )

  • PDC 1216/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Susta atos normativos do Poder Executivo. pelo Senado Federal Inteiro teor
07/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC 1.216/04. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PDC-1216/2004. Inteiro teor
08/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1216/2004 apensada.
08/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2004 PAG 53537 COL 01. Inteiro teor
08/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros Inteiro teor
09/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
04/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação em AVULSO, em virtude de apensação.
17/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG)
03/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Tibé, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
08/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Declaração de prejudicialidade do PDC nº 1.475/2004, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD. Inteiro teor
09/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • À SGM ofício nº 013/2018/CCJC que comunica a prejudicialidade do PDC 1.475/2004. Inteiro teor
  • Devolução à CCP
09/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 13/2018, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo ns. 1.475/2004 e 1.216/2004, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno.
11/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Of. 13/2018, da CCJC, à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do dia 14/05/2018.
  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo ns. 1.475/2004 e 1.216/2004. Oficiem-se aos autores. Publique-se. Inteiro teor
28/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
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