PL 4331/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
20/03/2001
Ementa
Revoga o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Dados Complementares:
Revoga dispositivo que concede à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando for parte processual, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, igualando-os ao particular. "Reforma Processual Civil".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/03/2001 | Despacho à CCJR - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 15/05/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 749/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 14/08/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/08/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/08/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária