PL 4260/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
19/10/2004
Ementa
Dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos.
Dados Complementares:
Estabelece que os usuários vítimas de falsificação de acesso à telefonia móvel, clonagem de aparelho de telefone celular e de cartão de crédito não deverão arcar com os custos oriundos do uso indevido de seus dados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/10/2004 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/11/2004 | 23/11/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005 | 13/06/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) | 03/12/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2008) | 26/06/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011) | 25/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 8 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/10/2004 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/11/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/12/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
22/12/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/05/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/05/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/06/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 16/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária