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PL 4210/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10258/2001

Origem: MSC 216/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/03/2001

Ementa
Acrescenta dispositivos ao artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão especial.

Dados Complementares:
Dispõe que a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum, podendo a cela especial ser em alojamento coleitvo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, o preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/03/2001	Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/07/2001	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 10258/01. DOFC 12 07 01 PAG 0001 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 10 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/03/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Pe
13/03/2001	Plenário ( PLEN ) Abertura de prazo para recebimento de emendas
19/03/2001	Plenário ( PLEN ) Encerramento de prazo para recebimento de emendas. APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP ALBERTO FRAGA E EMENDA 02, PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
29/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). Encaminhado à CCP
26/04/2001	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 4210-A/01).
02/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único
02/05/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DA NÃO-APRECIAÇÃO DO PL 3532/00, ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA. DCD 03 05 01 PÁG 18255 COL 02.
08/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
08/05/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 09 05 01 PÁG 19156 COL 01.
08/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido requerimento do dep. Paulo Baltazar solicitando a apensação deste ao 270/99
15/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único do PL 270/99, principal. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ÊNIO BACCI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 13 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01 PELO DEP WERNER WANDERER, EMENDA 02 PELO DEP RICARDO FERRAÇO, EMENDA 03 PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS, EMENDAS 04 A 12 PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS E EMENDA 13 PELO DEP PAULO BALTAZAR E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 13. RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PL. 270/99 POR 02 SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, PAULO BALTAZAR, ARNALDO FARIA DE SÁ E FERNANDO CORUJA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST, E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO: PL. 4210/01, APENSADO AO PL. 270/99. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 A 13, COM PARECER CONTRÁRIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DESTE PROJETO: PL. 4210/01, APENSADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS O PL. 270/99, PRINCIPAL E O SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR DA CCJR AO MESMO. PREJUDICADO O DVS DA BANCADA DO BLOCO PDT/PPS PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 11. PREJUDICADO O DVS DA BANCADA DO PT PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 03. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DE TODOS OS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO EM GLOBO DE TODOS OS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 12, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, OBJETO DE DVS DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB. MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI 3689, DE 1941 (ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: PL. 4210/01, APENSADO AO PL. 270/99), OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 13, OBJETO DE DVS DO DEP DJALMA PAES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 09, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS: SIM-125; NÃO-250; ABST-01; TOTAL-376: REJEITADA A EMENDA. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES. A Matéria vai ao Senado Federal. PL. 4210-B/01. DCD 16 05 01 PÁG 20877 COL 01.
18/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/188/01.
11/07/2001	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 10258/01. DOFC 12 07 01 PAG 0001 COL 02.
09/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - guia 110/01