PL 4149/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
15/09/2004

Ementa
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."

Dados Complementares:
Aumenta a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/2004 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
12/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.

Apensados

Apensados ao PL 4149/2004 ( 3 )

  • PL 3182/2015 (1)
  • ,  PL 5352/2023
  • ,  PL 9203/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 9.203/2017, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.182/2015, apensado. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 17/12/2004 - Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor

15/06/2005 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raul Jungmann

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Inteiro teor
23/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
27/09/2004

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
27/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 Pág 41597 Col 01. Inteiro teor
07/10/2004

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
19/11/2004

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
22/11/2004

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
17/12/2004

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
04/05/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Raul Jungmann.
09/05/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de vista encerrado.
15/06/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raul Jungmann
21/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
22/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 246 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.
    DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01. Inteiro teor
08/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
17/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
23/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011. Inteiro teor
16/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 17/10/14, PÁG 753 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 575/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
23/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015. Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015. Inteiro teor
15/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 3515/2015, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a reconstituição do PL n° 4.149/2004". Inteiro teor
18/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido despacho no Requerimento n. 3.515/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.149/2004, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
26/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o projeto reconstituído.
01/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor
02/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
13/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 9.203/2017, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.182/2015, apensado. Inteiro teor
27/04/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
21/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
Sessões e Reuniões
  • 15/06/2005 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/06/2005 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/06/2005 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária