PL 4017/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 168/2000
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - PFL/BA
Apresentação
11/08/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais.
Dados Complementares:
Proibe aceitar passagem e hospedagem para participação em eventos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/08/2004 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | 05/03/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/08/2004 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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