PL 3999/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10259/2001

Origem: MSC 21/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/01/2001

Ementa
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Dados Complementares:
Regulamenta parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal de 1988, alterado através da Emenda Constitucional 22, de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/02/2001 Despacho à CCJR.
DCD 02 02 00, PAG 005350, COL 02.
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10259/01. DOFC 13 07 01 PAG 001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/01/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
17/01/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF
01/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

02/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Moroni Torgan
24/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Término do Prazo para Relatoria
30/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
02/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta concedida aos Deputados José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Osmar Serraglio.
03/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requerimento do dep. Luiz Eduardo Greenhalgh solicitando a tramitação conjunta deste com o PL 3283/97
08/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
09/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
09/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
09/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR. PL 3999-A/01
15/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
15/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Matéria não apreciada. DCD 16 05 01 PÁG 20933 COL 01. Inteiro teor
16/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
16/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 17 05 01 PÁG 21675 COL 01. Inteiro teor
17/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
17/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Matéria não apreciada em face da não conlcusão do item 1 da pauta (urgência constitucional e prazo encerrado). DCD 18 05 01 PÁG 22281 COL 01. Inteiro teor
22/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
22/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23 05 01 PÁG 23159 COL 01. Inteiro teor
23/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
23/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 24 05 01 PÁG 23618 COL 02. Inteiro teor
29/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
29/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 30 05 01 PÁG 25098 COL 01. Inteiro teor
30/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
30/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 31 05 01 PÁG 25574 COL 01. Inteiro teor
31/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovação de Requerimento dos líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este.
31/05/2001

Mesa Diretora ( MESA ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Leitura e publicação dos pareceres da CCJR ao projeto. Pendente de parecer da CCJR às emendas de Plenário. (PL 3999-B/01)
31/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Apresentação de 9 emendas de Plenário: EMENDA 01 PELO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA; EMENDA 02 PELO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTROS; EMENDA 03 PELO DEP INALDO LEITÃO E EMENDAS 04 A 09 PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E MENDES RIBEIRO FILHO
  • Retirado de pauta, de ofício. DCD 01 06 01 PÁG 26090 COL 01. Inteiro teor
07/06/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada Votação, por Falta de Quorum (Obstrução)
07/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Votação em Turno único.
12/06/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, ressalvados os Destaques.
  • Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 2, 4, 5 e 10, com parecer pela aprovação.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva do Relator à Emenda de Plenário nº 9.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs. 1 e 3, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitada a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, objeto de Destaque de Bancada (PFL).
  • Rejeitada a Emenda nº 4, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação , objeto de Destaque de Bancada (PFL).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, objeto de Destaque de Bancada (PSB/PC do B).
  • Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PDT/PPS) para votação do parágrafo único do art. 13 do Projeto, suprimido pela Emenda nº 6, da CCJR.
  • Retiradas as Emendas de Plenário nºs. 6, 7 e 8.
  • Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PT) para votação da Emenda de Plenário nº 2.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 9.
12/06/2001

Mesa Diretora ( MESA ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Encaminhar ao Senado Federal
12/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Votação em turno único.
  • DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MORNI TORGAN, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS: 02, 04, 05 E 10, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 E 03, COM APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA SUBSTITUTIVA À EMENDA DE PLENÁRIO 09. RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO: 06, 07 E 08.
  • DISCUSSÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
12/06/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Projeto de Lei.
12/07/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10259/01. DOFC 13 07 01 PAG 001 COL 01.
30/07/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
06/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - guia 110/01
Sessões e Reuniões
  • 12/06/2001 - 13h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 07/06/2001 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 31/05/2001 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa