PLP 177/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 111/2001
Identificação da Proposição
Autor
Jorge Bittar - PT/RJ
Apresentação
01/02/2001
Ementa
Regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS; REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/03/2001 | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI) e CSSF. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/07/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei Complementar 111/01. DOFC 09 07 01 PAG 001 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PLP 177/2001 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 58 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/03/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/03/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
08/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
09/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
09/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
15/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
16/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
17/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
|
17/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
23/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
23/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
29/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|