PL 3479/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Leonardo Mattos - PV/MG
Apresentação
05/05/2004
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/12/2006 | Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 3.479/04, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/06/2004 | 28/06/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/05/2005 | 06/05/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005) | 14/10/2005 |
Apensados
Apensados ao PL 3479/2004 ( 13 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
24/06/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
25/06/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
02/07/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
08/07/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/08/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
03/05/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
05/05/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
12/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
30/05/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
28/06/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/09/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/09/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/10/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/10/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/10/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/02/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/03/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/10/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/11/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
06/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 27/06/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/11/2006 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/11/2006 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária