Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PDC 83/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP

Apresentação
19/05/1999

Ementa
Revoga a aplicação do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.

Dados Complementares:
DISPOSITIVOS QUE EXIGE O LIMITE DE IDADE COMULATIVO COM O TEMP DE CONTRIBUIÇÃO, COM VISTAS A APOSENTADORIA

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2000 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Seguridade Social e Família.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 83/1999, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "revoga a aplicação do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências." Inteiro teor
22/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 17 08 99 PAG 34602 COL 02. Inteiro teor
22/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PDC 72/99.(DESPACHO INICIAL)
04/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Renildo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renildo Leal, pela rejeição. Inteiro teor
27/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
13/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Seguridade Social e Família.
13/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RENILDO LEAL. (PARECER DADO AO PDC 72/99 EM 14 06 00).
18/01/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
26/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
09/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Término do Prazo para Relatoria
  • Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01. Inteiro teor
14/03/2003

COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )

  • Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
02/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Custódio Mattos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 08 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
    DCD 16 03 07 PÁG 10272 COL 01. Inteiro teor
17/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
05/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
15/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO)
17/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 60 COL 01. Suplemento. Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. Inteiro teor
23/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
24/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 27/2015, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer a retirada do parecer ao PDC nº 83 de 2009". Inteiro teor
25/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento n. 27/2015/CCJC, de autoria da Dep. Cristiane Brasil, que solicita a retirada de seu parecer. Inteiro teor
28/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
28/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social de Família. Publicado no DCD de 29/09/15 PÁG 196 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
14/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
  Versões para impressão