PL 2075/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor que o IBGE, na forma da regulamentação, adotará metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em relação à população das unidades da Federação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023) 03/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/2023 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2075/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor que o IBGE, na forma da regulamentação, adotará metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em relação à população das unidades da Federação". Inteiro teor
01/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2022 PAG 438 Inteiro teor
02/08/2022

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Inteiro teor
28/04/2023

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
02/05/2023

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2434/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.788, de 2021 e do Projeto de Lei nº 2.075, de 2022 ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020 por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
09/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.434/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.434/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para que sejam apensados o Projeto de Lei nº 1.788/2021 e o Projeto de Lei nº 2.075/2022 ao Projeto de Lei nº 5.384/2020, por tratarem as proposições de matérias correlatas. Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.384/2020 à Comissão de Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Registro que, em decorrência disso, a proposição passa a enquadrar-se na hipótese do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CCTI, CPD, CPOVOS, CDHMIR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)] Inteiro teor
09/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
09/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL nº 5.384, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
10/08/2023

Educação ( CE )

  • Devolução à CCP