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PLP 14/1995
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Júlio Cesar - PFL/PI

Apresentação
22/03/1995

Ementa
ALTERA CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 91/97. DOFC 23 12 97 PAG 30857 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/03/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO CESAR.
12/04/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/04/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 04 95 PAG 6490 COL 01. REP: DCD 29 10 97 PAG 34440 COL 01. Inteiro teor
17/04/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
19/04/1995	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP EDINHO BEZ. DCN1 25 04 95 PAG 7260 COL 02. Inteiro teor
25/10/1995	Finanças e Tributação ( CFT ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCIO FORTES. DCD 26 10 95 PAG 3146 COL 02. Inteiro teor
05/06/1996	Finanças e Tributação ( CFT ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ELISEU PADILHA.
15/08/1996	Finanças e Tributação ( CFT ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FIRMO DE CASTRO. DCD 06 06 96 PAG 16285 COL 02. REP: 16 08 96 PAG 22874 COL 02. Inteiro teor
11/12/1996	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PLP 128/96, APENSADO A ESTE. DCD 12 12 96 PAG 33019 COL 02. Inteiro teor
17/12/1996	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 18 12 96 PAG 33704 COL 01. Inteiro teor
07/01/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
23/04/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OF 038/97 DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 121/96, A ESTE.
20/05/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 038/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 121/96, A ESTE. DCD 21 05 97 PAG 13276 COL 02. Inteiro teor
29/10/1997	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO II DO RICD.
04/11/1997	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 05 11 97 PAG 35195 COL 02. Inteiro teor
04/12/1997	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP: ALEXANDRE CARDOSO, GILNEY VIANA, GERSON PERES E AUGUSTO NARDES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP GILNEY VIANA E EMENDA 02, PELO DEP ODELMO LEÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEP: ALEXANDRE CARDOSO E JULIO CESAR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-337; NÃO-27; ABST-05; TOTAL-369. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-167; NÃO-171; ABST-11; TOTAL-349. PREJUDICADOS: ESTE, OS APENSOS E OS DESTAQUES; RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 01. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
04/12/1997	Plenário ( PLEN ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 14-A/95. DCD 05 12 97 PAG 40102 COL 02. Inteiro teor
05/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/251/97.
16/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1506/97, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
22/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 91/97. DOFC 23 12 97 PAG 30857 COL 01.