PL 1468/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Lídice da Mata - PSB/BA
Apresentação
01/06/2022
Ementa
Altera o art. 24 da Lei n° 9.610, de 1998, para estabelecer como direito moral do autor a faculdade de se opor a qualquer modificação de sua obra para fim político-partidário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/06/2022 | Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2022) | 14/06/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023) | 05/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso. |
14/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/11/2023, Letra B. |
07/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos válidos e 5 obstruções. |
30/11/2022 |
Cultura ( CCULT )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 21 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 10 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/09/2023
- Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor
07/11/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos válidos e 5 obstruções. |
Comissão de Cultura (CCULT) |
18/11/2022
- Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela aprovação.
Inteiro
teor
30/11/2022 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2022 |
Cultura ( CCULT )
|
09/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/06/2022 |
Cultura ( CCULT )
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13/06/2022 |
Cultura ( CCULT )
|
22/06/2022 |
Cultura ( CCULT )
|
18/11/2022 |
Cultura ( CCULT )
|
30/11/2022 |
Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/12/2022 |
Cultura ( CCULT )
|
01/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
- 08/11/2023
Comissão aprova direito de autor se opor a paródia com fins político-partidários
- 01/12/2022
- 29/11/2022
Sessões e Reuniões
- 07/11/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/10/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2022 - 13h30
Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa Ordinária