PDL 930/2021
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 92/2023
Origem: MSC 756/2018
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.
Apresentação
29/10/2021
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/11/2021 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 92/2023. DOU 06/09/23 PÁG 02 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOU 08/09/23 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/12/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
09/12/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
15/12/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/12/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/02/2023 - 15h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/05/2022 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)