PL 1906/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
20/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/06/2021 | Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021) | 16/08/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2021) | 11/10/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022) | 19/05/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023) | 05/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 486/2023/PS-GSE. |
10/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Apensados
Apensados ao PL 1906/2021 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/10/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2021 |
Educação ( CE )
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06/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2021 |
Educação ( CE )
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13/08/2021 |
Educação ( CE )
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25/08/2021 |
Educação ( CE )
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17/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/10/2021 |
Educação ( CE )
|
08/10/2021 |
Educação ( CE )
|
26/10/2021 |
Educação ( CE )
|
11/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2021 |
Educação ( CE )
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03/12/2021 |
Educação ( CE )
|
13/12/2021 |
Educação ( CE )
|
04/05/2022 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/05/2022 |
Educação ( CE )
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09/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/10/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/11/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/11/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/10/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/10/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/10/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)