PL 1800/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Domingos Sávio - PSDB/MG
Apresentação
12/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/2021 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2021) | 06/08/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2022) | 27/06/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023) | 31/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2023) | 06/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
29/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
09/11/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 1800/2021 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 12 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/12/2023
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 4035/2021, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro
teor
27/03/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
07/11/2023
- Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.800/2021, do PL nº 4.035/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.800/2021, do PL nº 4.035/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMADS.
Inteiro
teor
29/11/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
23/06/2022
- Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, e do PL 4035/2021, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
09/11/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/08/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/08/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
18/08/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
02/05/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
01/06/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
23/06/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
24/06/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
01/07/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/10/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
07/11/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
09/11/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/03/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/03/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/03/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 26/03/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/11/2023 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)