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PL 486/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

Apresentação
18/02/2021

Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/03/2021 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021) 30/03/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/05/2021) 06/05/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/10/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14218/2021. DOU 14/10/21 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 486/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências". Inteiro teor
25/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/03/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
  • Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
26/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2021.
29/03/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)
13/04/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação. Inteiro teor
26/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 856/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 486/2021". Inteiro teor
30/04/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/05/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/05/2021)
06/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 856/2021 da Sra. Tabata Amaral que requer regime de urgência para apreciação do PL 486/2021.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 856/2021.
06/05/2021

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Realizar o encaminhamento do PL-486/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • Realizar o encaminhamento do PL-486/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
12/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Idilvan Alencar
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
12/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
12/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2367, Letra A. Inteiro teor
12/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 19:14 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/05/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2021 a 18/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Inteiro teor
31/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 486, de 2021, da Comissão de Educação. Sim: 466; total: 466.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 486-B/2021).
01/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Inteiro teor
02/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
02/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.113/2021/SGM-P. Inteiro teor
22/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 534/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
13/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14218/2021. DOU 14/10/21 PÁG 04 COL 01.
19/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 594/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do PL 486/2021 sancionado. Inteiro teor
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  • 01/09/2021 - 13h55

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