PL 415/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Rejane Dias - PT/PI
Apresentação
11/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/06/2021 | Revejo o despacho aposto ao PL 415/2021 para adequá-lo às determinações do parágrafo único do art. 142 do RICD.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021) | 20/08/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/09/2021) | 17/09/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021) | 26/11/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2023) | 02/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2023) | 17/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
05/09/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado o Parecer. |
19/10/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer. |
02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Revejo o despacho aposto ao PL 415/2021 para adequá-lo às determinações do parágrafo único do art. 142 do RICD.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
14/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda.
Inteiro
teor
05/09/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
15/09/2021
- Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
19/10/2021 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
23/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
19/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/06/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
01/09/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
15/09/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/09/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/09/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/10/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
19/10/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
20/10/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/10/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
21/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/11/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/11/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/12/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
31/01/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/04/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
28/04/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
10/05/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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14/08/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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16/08/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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29/08/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/09/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/09/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/10/2021 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 05/10/2021 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)