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PL 55/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Wilson Santiago - PTB/PB

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Isenta do pagamento de nova taxa de matrícula do ENEM de 2021 o aluno inscrito que deixou de comparecer aos locais de realização das provas do exame de 2020, ou aquele que concluiu ou esteja cursando o terceiro ano do ensino médio, nos últimos dois anos, nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação básica das unidades da federação brasileira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/02/2024 Despacho exarado no REQ n. 4407/2023, conforme o seguinte teor: "Defiro o parcialmente o Requerimento n. 4.407/2023 para declarar prejudicados os Projetos de Lei de números 2.805/2021, 55/2021, 1967/2021, 2.106/2021 e 2.906/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Indefiro o Requerimento n. 4.407/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 274/2022. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 274/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se".

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2021) 04/05/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/03/2024 22:15:00. Não foram apresentados recursos.
01/12/2021 Educação ( CE )
Recebimento pela CE, apensado ao PL-2805/2021

Apensados

Apensados ao PL 55/2021 ( 3 )

  • PL 1967/2021 (1)
  • ,  PL 2106/2021
  • ,  PL 2906/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 55/2021, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que " Isenta do pagamento de nova taxa de matrícula do ENEM de 2021 o aluno inscrito que deixou de comparecer aos locais de realização das provas do exame de 2020, ou aquele que concluiu ou esteja cursando o terceiro ano do ensino médio, nos últimos dois anos, nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação básica das unidades da federação brasileira". Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
12/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 262. Inteiro teor
15/04/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
30/04/2021

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
03/05/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2021)
12/05/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
18/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

24/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

01/12/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, apensado ao PL-2805/2021
20/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4407/2023 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 2.805, de 2021, e dos projetos de lei a ele apensados, de nº 55, de 2021; nº 1.967, de 2021; nº 2.106, de 2021; nº 2.906, de 2021; e nº 274, de 2022". Inteiro teor
27/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ n. 4407/2023, conforme o seguinte teor: "Defiro o parcialmente o Requerimento n. 4.407/2023 para declarar prejudicados os Projetos de Lei de números 2.805/2021, 55/2021, 1967/2021, 2.106/2021 e 2.906/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Indefiro o Requerimento n. 4.407/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 274/2022. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 274/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se".
29/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/03/2024)
19/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/03/2024 22:15:00. Não foram apresentados recursos.
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