PL 4719/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
24/09/2020
Ementa
Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/06/2023 | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.719/2020, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.719/2020: CSAUDE, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021) | 20/08/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
06/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 249/2023/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 31/10/2023 - Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 31/10/2023 - Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. Inteiro teor |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | 31/10/2023 - Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS - RR) do parecer do relator, pela Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/12/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
07/06/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
07/06/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
13/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
13/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
- 31/10/2023
Câmara aprova isenção tributária na doação de medicamentos para entidades de utilidade pública
- 06/06/2023
Deputados aprovam urgência para projetos sobre doação de remédios e tarifa social de água e esgoto
- 13/01/2021
Projeto concede isenção tributária a farmacêuticas quando houver doação de medicamentos