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PL 4164/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Margarete Coelho - PP/PI , Soraya Santos - PL/RJ

Apresentação
11/08/2020

Ementa
Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/12/2020	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)	26/03/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2021)	29/06/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)	05/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2021 apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
30/09/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	29/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2021 apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	22/09/2021 - Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação do PL 4164/2020, da emenda apresentada ao PL 4164/2020, e da emenda apresentada ao Substitutivo 1, com Substitutivo. Inteiro teor 30/09/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/08/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4164/2020, pelas Deputadas Margarete Coelho (PP/PI) e Soraya Santos PL, que "Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ". Inteiro teor
15/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 650. Inteiro teor
17/12/2020	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
24/03/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
25/03/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
25/06/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação do Projeto de Lei 4164/2020 e pela aprovação parcial da Emenda 1 da CMULHER, com Substitutivo Inteiro teor
28/06/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2021)
07/07/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2021 a 07/07/2021). Foi apresentada uma emenda ao Substitutivo. (ESB 1 CMULHER) Emendas ao Substitutivo
16/07/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para manifestar-se a respeito da emenda apresentada ao Substitutivo (ESB 1 CMulher).
22/09/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação do PL 4164/2020, da emenda apresentada ao PL 4164/2020, e da emenda apresentada ao Substitutivo 1, com Substitutivo. Inteiro teor
30/09/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
30/09/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. Inteiro teor
30/09/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 450, Letra A. Inteiro teor
03/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
04/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
19/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
05/07/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Inteiro teor
13/07/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
29/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2021 apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor