PL 2748/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Lídice da Mata - PSB/BA
Apresentação
19/05/2020
Ementa
Esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/04/2021 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2021) | 11/06/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/07/2022) | 26/07/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) | 04/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2023) | 19/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 483/2023/PS-GSE. |
10/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/05/2023
- Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
10/10/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
09/08/2021
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor
18/08/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/10/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/08/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/08/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)